Documento legal

Termos de Uso

Última atualização: 10 de maio de 2026

Bem-vindo ao Confirme Aqui. Ao utilizar nosso serviço, você concorda com as condições abaixo. Leia com atenção antes de usar a plataforma.

Estes Termos são celebrados entre o Profissional Usuário e a empresa Confirme Aqui, inscrita no CNPJ nº 66.681.744/0001-27.

Cláusula 1

Objeto do Serviço

O Confirme Aqui é um software como serviço (SaaS) que automatiza o envio de lembretes de agendamento via API oficial do WhatsApp. O serviço é destinado exclusivamente a profissionais autônomos.

Cláusula 2

Modelo de Assinatura e Limites

Valor: R$ 39,90/mês (preço de lançamento), cobrados via plataforma Stripe.
Limites: O Plano Starter permite o envio de até 150 lembretes por mês.
Cancelamento: Pode ser feito a qualquer momento pelo portal web. O acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago. Não há reembolso proporcional.

Cláusula 3

Responsabilidades e Limitações Técnicas

Natureza do Serviço: O serviço é fornecido "como está" (best-effort). Não garantimos que 100% das mensagens serão entregues ou lidas, pois dependemos da infraestrutura da Meta (WhatsApp).
Ausência de Garantia de Comparecimento: O Confirme Aqui não se responsabiliza pelo não comparecimento de clientes, mesmo após a confirmação via sistema.
Uso Aceitável: É proibido o uso do sistema para disparo de spam ou mensagens não relacionadas a agendamentos legítimos.

        O descumprimento das regras de uso aceitável resultará em suspensão imediata da conta sem direito a reembolso.
      

Cláusula 4

Limitação de Responsabilidade Financeira

Em caso de falha técnica comprovada do sistema, a responsabilidade do Confirme Aqui limita-se ao valor da última mensalidade paga pelo usuário.

Não nos responsabilizamos por lucros cessantes ou perdas de faturamento do profissional decorrentes de falhas no serviço ou de não comparecimento de clientes.

Cláusula 5

Preço de Lançamento

O valor de R$ 39,90/mês corresponde ao preço de lançamento do Plano Starter e fica garantido pelos primeiros 6 (seis) meses de assinatura para o Profissional que aderir durante o período promocional.

Após esse prazo, o valor mensal poderá ser ajustado para até R$ 39,90/mês. O Profissional será notificado com antecedência via WhatsApp, podendo cancelar a assinatura sem ônus caso não concorde com o novo valor, mantendo o acesso até o fim do ciclo já pago.

Cláusula 6

Consentimento dos Clientes Finais

O Profissional declara e garante que possui base legal adequada, nos termos do art. 7º da LGPD, para o tratamento dos dados pessoais de seus clientes finais e para o envio de lembretes via WhatsApp.

O Profissional é o único responsável por obter, registrar e manter atualizados os consentimentos necessários, isentando o Confirme Aqui de qualquer reclamação, multa ou ação relacionada ao envio de mensagens a destinatários sem base legal.

        O descumprimento desta cláusula configura justa causa para suspensão imediata da conta sem direito a reembolso.
      

Cláusula 7

Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões relativas a este termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.